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quinta-feira, 28 de março de 2013

Cresce a luta para que Jaques Wagner revogue a transferência de Hospital para OS!


WAGNER, REVOGUE A RESOLUÇAO 001/13 QUE TRANSFERE O HOSPITAL CLÉRISTON ANDRADE PARA ORGANIZAÇOES SOCIAIS!


A luta contra para que Jaques Wagner revogue a transferência do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA) ganha cada vez mais força! No dia 01/03/2013, ocorreu na Câmara Municipal de Feira de Santana, uma audiência pública, com o objetivo de discutir a situação do Hospital.
O Hospital Clériston tem 1.260 servidores e só 30% (380 funcionários), serão aproveitados pela organização social. Os 70% restantes serão remanejados para outros serviços em Feira de Santana ou outras cidades.

E no da 18/03, a diretoria da Associação dos Professores Unversitários do Recôncavo da Bahian (APUR), aprovou Nota Pública, cobrando do governador Jaques Wagner a revogação da resolução que cede o hospital para uma OSs. Agora é hora de centralizar as várias iniciaiavas em defesa do HGCA! Confira a Nota da APUR:

NÃO À PRIVATIZAÇÃO DO HOSPITAL GERAL CLÉRISTON ANDRADE (HGCA) / FEIRA DA SANTANA!
A direção da APUR vem a público declarar que é veementemente contra o processo de privatização do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), em Feira de Santana. A Resolução nº 001/13, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia no dia 30 de janeiro, aprova a publicização da gestão do HGCA. Nós, da diretoria da APUR, defendemos a saúde 100% pública e gratuita, somos contra o repasse de recursos públicos para a iniciativa privada, mesmo que disfarçada de Organizações Sociais. O que acontece na saúde no Estado da Bahia é reflexo da Lei sancionada por FHC em 1998, por isso, reconhecemos a importância de fortalecer o movimento nacional de luta pela revogação da Lei 9.637/98, Lei das Organizações Sociais, que terceiriza e privatiza os serviços públicos, em especial a saúde, que realizará atos na semana de 7 de abril, exigindo audiência com a presidenta Dilma Roussef para discutir a revogação da Lei das Organizações Sociais.
Dirigimo-nos também à população de toda região, aos sindicatos, associações comunitárias, movimentos sociais e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), para juntos organizarmos a luta no intuito de pressionar o governador Jaques Wagner para revogar a Resolução nº001/13, em defesa da saúde pública.
Saudações Sindicais,
Cruz das Almas, 18 de março de 2013.
David Romão Teixeira
Presidente da APUR (Seção do ANDES/SN)



DIA MUNDIAL DA SAÚDE

NOS ATOS DO DIA MUNDIAL DA SAÚDE, VAMOS PANFLETAR A CARTA COMPROMISSO DE SP E COLETAR ADESÕES AO ABAIXO-ASSINADO DIRIGIDO A DILMA

O Comitê Nacional da Campanha pela revogação das OSs, chama os comitês locais para, nos Atos do Dia Mundial da Saúde, panfletar a Carta Compromisso de São Paulo e coletar adesões ao abaixo-assinado dirigido a presidenta Dilma pela revogação da lei das organizações sociais.

Os materiais podem ser baixados nos endereços:

Carta Compromisso de São Paulo
https://dl.dropboxusercontent.com/u/5102730/carta%20compromisso.pdf

Abaixo-assinado
http://dl.dropbox.com/u/4628714/28072011_Encontro_CartaOSs.pdf

Comitê Alagoas se reune com presidenta da CUT

O Comitê Alagoas pela revogação das OSs, se reuniu, no dia 25/03, com presidenta da CUT Amélia Fernandes, para discutir a organização do Ato em Defesa da Saúde Pública e pela revogação das OSs, que será realizado no dia 08/04.
Na reunião, a CUT se comprometeu com o apoio material e político na organização do Ato e com a ação pela anulação do contrato do Hospital da cidade de Santana do Ipanema com uma OS.

segunda-feira, 25 de março de 2013

SP: COMITÊ PELA REVOGAÇÃO DAS OSs, estará presente no ato unificado




Divulgando: Próxima reunião do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro - 26/03/2013



(clique na imagem para ampliar)

Entenda melhor como a "máfia do câncer" em Campo Grande sucateava o SUS visando fortalecer o setor privado



Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 23/03/2013

"Máfia do câncer" desmontou rede pública para criar monopólio privado

Por Aline dos Santos


Desmonte da rede pública e monopólio do setor particular no tratamento do câncer. Os dois fatos, que ocorreram de forma simultânea em Campo Grande, levantaram as suspeitas que levaram a Polícia Federal a bater na porta do médico Adalberto Abrão Siufi, dono da Clínica Neorad, diretor-geral do Hospital do Câncer até anteontem e ex-diretor do setor de oncologia do HU (Hospital Universitário) de Campo Grande.

A investigação que culminou na Operação Sangue Frio (da Polícia Federal - PF) começou em março do ano passado para entender por que os serviços de radioterapia oferecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) eram fornecidos apenas pelo setor privado. “É um monopólio, uma máfia. É difícil crer que os órgãos municipais ou estaduais não funcionem e só os particulares, visto que a mesma pessoa controlava os dois”, afirma o superintendente da PF, Edgar Paulo Marcon.

Para os que enfrentam a doença e recorrem ao SUS, as opções são poucas. A radioterapia é feita somente no Hospital do Câncer. Já atendimento ambulatorial e quimioterapia são oferecidos na Neorad.

No ano passado, a resistência do HU em aceitar recursos do governo federal e reativar o setor de radioterapia foi parar na Justiça. O plano previa investimento de R$ 505 milhões em 80 hospitais, cinco deles em Mato Grosso do Sul. No Estado, somente o HU e a Santa Casa de Campo Grande rejeitaram a oferta.

A recusa levou o Sintss-MS (Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social no Mato Grosso do Sul) a acionar o MPF (Ministério Público Federal). “E a batalha continua. Nem o HU nem o Hospital Regional estão se preparando para receber os equipamentos. Tem um acelerador que é 'top de linha' na radioterapia”, denuncia o presidente do sindicato, Alexandre Costa.


Diretoria

Auditoria realizada pela CGU (Controladoria-Geral da União) em 2012 verificou prejuízo de R$ 973 mil aos cofres públicos. De acordo com a chefe da controladoria em Mato Grosso do Sul, Janaína Faria, o valor foi obtido após levantamento em contratos do Hospital Universitário que somam R$ 11 milhões.

A análise trouxe à tona uma série de irregularidades: direcionamento de licitação, montagem de processos licitatórios, subcontratação de serviços para empresas ligadas a dirigentes do hospital, superfaturamento e emissão de empenho anterior à adesão em ata de registro de preços.

Na terça-feira, 19 de março de 2013, a PF apreendeu documentos no HU e a Justiça Federal determinou o afastamento do diretor do hospital, José Carlos Dorsa Vieira Pontes, e do gestor de contrato com os terceirizado, Alceu Edison Torres. A ordem também foi dada para dois empregados de empresa terceirizada que atuam no HU. Conforme informações extraoficiais, os afastados são Antônio Carlos Dorsa e Rodrigo Freitas.

Sofrimento

Com os setores de oncologia dos hospitais públicos sendo desmontados, equipamentos pagos com dinheiro público foram deslocados para o Hospital do Câncer, que oferece tanto atendimento pelo SUS quanto particular.

Em dezembro de 2011, auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) identificou uma situação que faz parte da rotina dos pacientes: o tratamento do câncer é ainda mais sofrido em Mato Grosso do Sul se comparado aos outros Estados. Conforme a vistoria sobre a política nacional de atenção oncológica na rede pública de saúde, era atendida 33,9% da demanda por radioterapia e 34,4% dos que precisam de cirurgias oncológica.

SUS mais 70%

Conforme denúncia do MPE (Ministério Público Estadual), o médico Adalberto Abrão Siufi fez manobra para manter contrato com a empresa Neorad e o Hospital do Câncer, que rendia, em média, R$ 3,1 milhões por ano. Entre 2007 e 2010, a Neorad recebeu R$ 12,7 milhões.

O detalhe é que o contrato previa o pagamento do valor estipulado pelo SUS mais acréscimo de 70%. A promotora Paula Volpe pediu na Justiça o afastamento da direção do hospital. No entanto, ontem, o Conselho Curador afastou os diretores por 15 dias.

Uma das primeiras medidas foi demitir Betina Moraes Siufi Hilgert, filha de Adalberto e administradora da unidade hospitalar. Contudo, segue mantido o contrato com a Neorad.

Saiba mais:

Deflagrados escândalos de corrupção no HU e Hospital do Câncer em Campo Grande


*Retirado do Campo Grande News
**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 23/03/2013

Deflagrados escândalos de corrupção no HU e Hospital do Câncer em Campo Grande



Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 23/03/2013


PF apura desvio R$ 3 milhões no HU e apreende R$ 200 mil em 4 locais

Por Aline dos Santos e Luciana Brazil

Policiais apreenderam documentos no Hospital do Câncer.
(Foto: Simão Nogueira)
Contratos suspeitos, superfaturamento, corrupção, formação de quadrilha. Os crimes investigados pela Operação Sangue Frio, realizada pela PF (Polícia Federal) nesta terça-feira (19/03/2013), revelam o submundo do tratamento contra o câncer. A ação apreendeu R$ 200 mil em dinheiro e suspeita de desvio em contratos do HU de Campo Grande (Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian - HU-UFMS) que somam R$ 3 milhões.

Conforme a PF, o dinheiro foi apreendido em quatro locais. Sendo R$ 100 mil num único endereço. No entanto, não foram divulgados os pontos onde as apreensões foram feitas.

Ao todo, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão no HU, Hospital do Câncer, empresas que possuem contratos com o hospital público, escritório de contabilidade, residências e na Neorad. A empresa pertence ao médico Adalberto Abrão Siufi, que é diretor-geral do Hospital do Câncer e ex-diretor de oncologia do HU.

No Hospital Universitário, são investigados fraudes em licitações, corrupção passiva, desvio de dinheiro público e superfaturamento em obras. A Justiça Federal determinou que quatro pessoas fossem afastadas do hospital, sendo dois servidores e dois terceirizados. Os nomes não foram informados.

No ano passado, o hospital entrou na mira do MPF (Ministério Público Federal) por recusar recursos do governo federal para a radioterapia.

Coletiva deu detalhes de operação.
(Foto: Vanderlei Aparecido)
Fachada

Já o Hospital do Câncer é suspeito de servir como fachada para desvio de dinheiro público. A unidade oferece tanto atendimento privado quanto pelo SUS e é administrado pela Fundação Carmem Prudente. Na semana passada,o MPE (Ministério Público Estadual) acionou a Justiça para pedir o afastamento dos diretores.

A unidade, que mantém contrato com a empresa da qual um dos proprietários é Siufi, cobrou por atendimento a paciente morto e remunera parentes do diretor com altos salários. Outro detalhe é que a Neorad recebia Tabela SUS (Sistema Único de Saúde) mais 70%. Em quatro anos, foram R$ 12 milhões. Em 2011, o hospital recebeu R$ 15,4 milhões de recurso do SUS.


No setor de quimioterapia, onde a média diária é de cem atendimentos, a responsável pelo setor de faturamento foi questionada sobre controle dos pacientes e APACs (Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo).

De acordo com o superintendente da PF (Polícia Federal), Edgar Paulo Marcon, o “inquérito-mãe” precisa ser concluído. “Há outras investigações, outras denúncias de fraudes. Um levantamento preliminar indica sete licitações com fraudes no HU”, afirma.

Prisões

Três pessoas foram presas. Uma delas é o médico Adalberto Siufi. Os policiais encontraram quatro armas na casa do diretor, no Jardim Autonomista. Ele foi liberado após pagar fiança de R$ 30.510. A PF convocou cinco pessoas para prestarem depoimento.

A entrevista coletiva foi concedida pelo superintendente da PF, pela delegada Cecília Silva Franco, coordenadora da operação, e pela chefe da CGU (Controladoria-Geral da União), Janaína Faria.

Saiba mais

Hospital pagou tratamento de morto e superfaturava valor em até 70%


E mais ainda:

A Frente Nacional compilou abaixo as notícias posteriores do caso que saíram no mesmo jornal. Basta clicar nos links que lhe interessarem:

PF tem mais de mil horas de gravações da máfia do câncer, diz delegado

MPE investiga atuação da máfia do câncer na Santa Casa da Capital


*Retirado do Campo Grande News
**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 23/03/2013

Vitória!!! Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo é declarada inconstitucional



Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 23/03/2013




Divulgamos aqui essa importante notícia para a luta contra as Fundações Estatais (Públicas) de Direito Privado (FEDPs / FPDPs). Uma grande vitória! Torçamos para que a decisão do julgamento pelos desembargadores envolvidos passe a ser referência para o Poder Judiciário e Ministério Público de outros municípios e estados brasileiros. Assim como, para que o exemplo da luta de todas as entidades e organizações sul-riograndenses que promoveram o debate e organizaram a população durante todo o processo e subsidiaram o julgamento, dê ainda mais ânimo para o movimento no país!

Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo é declarada inconstitucional

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declara inconstitucional a lei que criou a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo

Em julgamento realizado em 04 de março de 2013, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 70040394843) ajuizada contra a lei que criou a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH).

Na sessão, o desembargador Rui Portanova, que havia pedido vistas do processo em agosto do ano passado, proferiu seu voto, acompanhando os demais julgadores, que já haviam apreciado a questão de fundo envolvida na demanda.

Os desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram, por unanimidade, inconstitucional a lei que transformou o Hospital Municipal de Novo Hamburgo em fundação de direito privado denominada Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo.

O fundamento principal para o voto dos desembargadores é de que não há lei complementar de caráter federal regulamentando a esfera de atuação das fundações públicas, motivo pelo qual pessoa jurídica de direito privado não está autorizada a prestar serviços públicos essenciais como os da área da saúde.

Patrocina a causa, pelas entidades proponentes da ADI - CUT/RS, Cpers - Sindicato, Cress/RS, Feessers, Femergs, Sergs, SindiSaúde-RS, Simpe/RS e SindsepeRS - o escritório PAESE, FERREIRA & Advogados Associados. A decisão é um precedente importante na luta contra a criação de fundações públicas de direito privado na área da saúde, refletindo e posição do Tribunal Gaúcho sobre tema tão relevante.

*Retirado do SindsepeRS
**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 23/03/2013

Vereador Paulo Eduardo apresenta PL na tentativa de acabar com as OSs em Niterói (RJ)



Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 23/03/2013


Boletim nº 13 - semana 19 a 25 março 2013

Paulo Eduardo apresenta Projeto de Lei para acabar com as Organizações Sociais em Niterói

Paulo Eduardo, em conjunto com a bancada do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), apresentou o Projeto de Lei 16/2013 para revogar a lei que criou as Organizações Sociais (OSs) em Niterói.

No final de 2011, o governo Jorge Roberto Silveira aprovou a Lei 2.884/2011 que permite a privatização dos serviços públicos de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social através da transferência da prestação dos mesmos para entidades privadas. Os vereadores votaram o polêmico projeto em sessão fechada, sem a presença da população que lotava a Câmara Municipal em protesto contra a privatização das políticas públicas.

As Organizações Sociais são objeto de inúmeras denúncias de desvios das verbas da saúde pública onde foram implantadas. Na época, apenas os vereadores Leonardo Giordano (PT), Waldeck Carneiro e Renatinho (Psol) se opuseram a esse golpe contra a saúde.

Aguarda-se então a coerência e apoio dos vereadores do atual governo à proposta da bancada do Psol para revogar a lei das OSs.



*Retirado do Boletim n. 13 do Vereador Paulo Eduardo (Niterói)
**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 23/03/2013

MPF/DF propõe ação para anular contrato de gestão do Hospital Universitário de Brasília



Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 24/03/2013

Fonte: susbrasil.net

Gerência do HUB pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares fere autonomia universitária e é questionada pelo Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) entrou com uma Ação Civil para anular o termo de adesão e o contrato assinados pela reitoria da UnB com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para administração do Hospital Universitário de Brasília (HUB). A ação tem, ainda, pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos do contrato e da adesão.

Para o Ministério Público, a criação da EBSERH e sua gerência sobre o HUB ofendem a autonomia didático-científica, de administração, de gestão financeira e de patrimônio que os Hospitais Universitários possuem pela Constituição Federal brasileira. Além disso, faz uma terceirização indevida da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 12.550/2011, que criou a EBSERH e na qual o termo de adesão e o contrato firmados com a UnB foram embasados, possui vícios graves e já é alvo de ações judiciais – inclusive de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº 4895) proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Principais irregularidades

A EBSERH é uma empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima. É vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e surgiu, em tese, como uma iniciativa do governo federal para “melhorar” os padrões de gestão de um sistema composto de 45 hospitais-escola vinculados às universidades federais.

O problema é que o contrato firmado com a UnB prevê que toda a gerência do HUB passe para a EBSERH. Além disso, institui a prestação de serviços públicos privativos do Estado para a empresa, que possui natureza jurídica privada. Tais determinações não possuem amparo nem na Constituição Federal nem nas leis de regência das instituições públicas de Saúde ou de Educação.

A EBSERH estaria autorizada também a contratar profissionais sob o regime celetista e estabelecer o regime de remuneração e de gestão do pessoal do HUB. Para o MPF/DF, isso é um descumprimento de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a substituição de terceirizados irregulares nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Processo nº 0012124-78.2013.4.01.3400, em tramitação na 5ª Vara Federal.

Veja a íntegra da ação proposta clicando aqui.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
(61) 3313-5460/5458

*Retirado do MPF/DF
**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 24/03/2013


Não à privatização do Hospital Clériston Andrade - Feira de Santana/BA



Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 24/03/2013


NÃO À PRIVATIZAÇÃO DO HOSPITAL GERAL CLÉRISTON ANDRADE (HGCA) / FEIRA DA SANTANA!

A direção da APUR vem a público declarar que é veementemente contra o processo de privatização do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), em Feira de Santana. A Resolução nº 001/13, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia no dia 30 de janeiro, aprova a publicização da gestão do HGCA.

Nós, da diretoria da APUR, defendemos a saúde 100% pública e gratuita, somos contra o repasse de recursos públicos para a iniciativa privada, mesmo que disfarçada de Organizações Sociais. O que acontece na saúde no Estado da Bahia é reflexo da Lei sancionada por FHC em 1998, por isso, reconhecemos a importância de fortalecer o movimento nacional de luta pela revogação da Lei 9.637/98, Lei das Organizações Sociais, que terceiriza e privatiza os serviços públicos, em especial a Saúde, que realizará atos na semana de 7 de abril, exigindo audiência com a presidenta Dilma Roussef para discutir a revogação da Lei das Organizações Sociais.

Dirigimo-nos também à população de toda região, aos sindicatos, associações comunitárias, movimentos sociais e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), para juntos organizarmos a luta no intuito de pressionar o governador Jaques Wagner para revogar a Resolução nº001/13, em defesa da saúde pública.

Saudações Sindicais,
Cruz das Almas, 18 de março de 2013.
David Romão Teixeira
Presidente da APUR (Seção Sindical do ANDES/SN)


*Retirado da APUR
**Via OS Não
***Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 24/03/2013

Andes-SN, Fasubra e Fenasps ingressa como Amicus Curiae em ação contra a Ebserh



Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 24/03/2013


Dando continuidade às ações para barrar a privatização dos Hospitais Universitários através da da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), o Andes-SN, a Fasubra e a Fenasps ingressaram como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4895, ajuizada pela Procuradoria Geral da República no início deste ano.

A ADIn 4895 questiona os dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Ebserh, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Segundo a argumentação da PGR, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à Ebserh a prestação de um serviço público. A ADIn é fruto da pressão exercida pelo Andes-SN e da articulação junto a demais entidades na luta contra a Ebserh.

A função do amicus curiae - do latim “amigo da corte” - é chamar a atenção da corte, neste caso o Supremo Tribunal Federal (STF) onde tramita a ADIn, para questões que poderiam não ser notadas, trazendo informações adicionais que possam auxiliar na discussão antes da decisão final do processo. Caso o STF aprove o ingresso do Andes-SN, da Fasubra e da Fenasps na ação, as entidades poderão participar do julgamento da ADIn.

A Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN já protocolou memorial das três entidades em referência à ADIn 4895 no gabinete da Subprocuradora Geral da República, Deborah Duprat (leia aqui).

32º Congresso: Contra a Ebserh

Durante o 32º Congresso do Andes-SN, realizado entre os dias 4 e 9 deste mês no Rio de Janeiro, os delegados aprovaram dar continuidade à luta política e de resistência contra a Ebserh e ampliar as ações nas Instituições Federais de Ensino pela não adesão à empresa. Deliberaram também pela realização de um “Dia Nacional de Luta contra a Ebserh”, a ser realizado em 09 de abril.

*Retirado do Andes-SN
**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 24/03/2013

Veja como foi: Reunião do Comitê em Defesa do HU-UFJF com o Reitor



Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 24/03/2013


O Comitê em Defesa do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF), com membros das trẽs entidades representativas da UFJF (Apes, DCE e Sintufejuf) entre diversos outros professores, técnicos administrativos e estudantes esteve reunido agora pela manhã com o Reitor Henrique Duque.

O Reitor anunciou que vai seguir a sugestão do Comitê e convidar os deputados federais Júlio Delgado, Marcus Pestana e Margarida Salomão para uma reunião, com a nossa participação. Os três deputados já foram acionados pelo Comitê e se propuseram a contribuir com a resolução da crise política do HU-UFJF.

A deputada Margarida está solicitando agenda com o Ministro da Educação Aloísio Mercadante pra cobrar uma solução para o impasse.

O deputado Marcus Pestana incluiu a questão do HU-UFJF na pauta da reunião que a Comissão de Seguridade e Saúde da Câmara dos Deputados terá com o Ministro da Saúde Alexandre Padilha no dia 03 de abril.


O deputado Júlio Delgado encaminhou ao MEC (Ministério da Educação), ofício cobrando respostas sobre a liberação dos recursos bloqueados do hospital.

É preciso ficar claro que apenas quatro universidades assinaram até o momento contrato de gestão com a EBSERH, sendo que duas delas (UnB e UFTM) já sofrem questionamentos judiciais por parte do Ministério Público Federal.

Também é necessário dizer que a crise atual não é consequência da não adesão, mas da retaliação por parte do Governo Federal, à uma escolha democrática (plebiscito) que a comunidade acadêmica fez e tem embasamento legal e legítimo pra fazer.

A adesão à Ebserh é opcional e a UFJF definiu seu método de decisão quando o Conselho Diretor do HU organizou a consulta pública (plebiscito) nos mesmos moldes da eleição pra Direção do Hospital Universitário.

O que defendemos é que o Reitor respeite a decisão democrática e defenda o resultado do plebiscito na reunião do Conselho Superior que será agendada, segundo ele, após a reunião com os deputados federais.

Não vamos nos esquecer que as eleições democráticas e a existência de órgãos colegiados na UFJF são conquistas históricas dos movimentos organizados. Quem estão propondo passar por cima de um plebiscito com quase 1.000 (mil) participantes que disse um sonoro NÃO de mais de 80% ao modelo Ebserh - sugerindo um golpe em nossa democracia interna duramente conquistada.

O Reitor com sua autoridade política de quem foi eleito e reeleito pela comunidade acadêmica da UFJF (também por meio de consulta pública), precisa e tem a responsabilidade de liderar a resistência à tentativa de imposição por parte do Governo Federal da privatização do HU.

Se fizer isso, poderá contar com o Comitê em Defesa do HU! Se optar por ceder a chantagem e ignorar todas as consequências negativas já exaustivamente demonstradas de um contrato com esta empresa, não!

*Enviado pelo próprio Comitê em Defesa do HU-UFJF
**Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 24/03/2013


domingo, 24 de março de 2013

Comitê Alagoas contra as OSs avalia reunião nacional e convoca ato


Em reunião realizada no dia 21/03, na sede do Sindsaúde, o Comitê Alagoas contra as Organizações Sociais, avaliou as iniciativas aprovadas na reunião do Comitê Nacional (09/03), a situação do hospital municipal de Santana do Ipanema que é administrado por uma OS e a organização do ato no dia 08/04.
O Comitê avaliou como positivas as iniciativas nacionais, decidiu procurar a CUT para discutir iniciativas de luta contra a OS que administra o hospital de Santana e organizar um ato público no dia 08/04 no calçadão do Comércio de Maceió. Panfletos, faixas e cópias do abaixo-assinado pela revogação das OSs estão sendo organizados.
A reunião teve a participação de representantes do Sindsaúde, Sinduneal, SinsUncisal, Sindpol, e da CUT-AL.

quinta-feira, 21 de março de 2013

Boletim Mensal do blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde! - Fevereiro de 2013



Boletim Mensal do blog da
Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

<<< Fevereiro de 2013>>>

Os links estão divididos em 3 grandes temas.
Para abrir as matérias de seu interesse, basta clicar nos títulos!




>>Mercantilização da Saúde, privatização do SUS e sua lutas<<






































quarta-feira, 20 de março de 2013

WAGNER, REVOGUE A RESOLUÇAO 001/13 QUE TRANSFERE O HOSPITAL CLÉRISTON ANDRADE PARA ORGANIZAÇOES SOCIAIS!



NÃO À PRIVATIZAÇÃO DO HOSPITAL GERAL CLÉRISTON ANDRADE (HGCA) / FEIRA DA SANTANA!
A direção da APUR vem a público declarar que é veementemente contra o processo de privatização do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), em Feira de Santana. A Resolução nº 001/13, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia no dia 30 de janeiro, aprova a publicização da gestão do HGCA. Nós, da diretoria da APUR, defendemos a saúde 100% pública e gratuita, somos contra o repasse de recursos públicos para a iniciativa privada, mesmo que disfarçada de Organizações Sociais. O que acontece na saúde no Estado da Bahia é reflexo da Lei sancionada por FHC em 1998, por isso, reconhecemos a importância de fortalecer o movimento nacional de luta pela revogação da Lei 9.637/98, Lei das Organizações Sociais, que terceiriza e privatiza os serviços públicos, em especial a saúde, que realizará atos na semana de 7 de abril, exigindo audiência com a presidenta Dilma Roussef para discutir a revogação da Lei das Organizações Sociais.
Dirigimo-nos também à população de toda região, aos sindicatos, associações comunitárias, movimentos sociais e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), para juntos organizarmos a luta no intuito de pressionar o governador Jaques Wagner para revogar a Resolução nº001/13, em defesa da saúde pública.
Saudações Sindicais,
Cruz das Almas, 18 de março de 2013.
David Romão Teixeira
Presidente da APUR (Seção do ANDES/SN)

terça-feira, 19 de março de 2013

REUNIÃO NACIONAL PELA "REVOGAÇÃO DAS OSs"



Foi realizada a reunião do Comitê Nacional pela Revogaçãod as OSs no dia 9 em Goiás, reuniu 6 estados AL, BA, GO, SP, SC, DF, na sede do SINDSAÚDE GO.
No dia anterior na Assembléia Legislativa ocorreu um debate sobre "Assédio Moral" que contou com a presença do vereador de campinas Angelo Barreto e do Deputado Estadual Mauro Rubem(ambos do PT).

A conclusão central é a necessidade imediata de preparar os atos no dia 07 de abril, passando o abaixo assinado dirigida a Dilma e a distribuição da carta compromisso de SP.

A proposta é visitar o Congresso Nacional com uma carta aos deputados petistas chamando a engrossar a luta pela revogação das OSs e EBSERH, forçando à audiência com o governo Dilma. A data indicada é 3 e 4 de abril (a carta será enviada aos Estados pra também pegar deputs). Também foi proposto ir ao STF protocolar uma Carta que chama os Ministros a votarem pela inconstitucionalidade da Lei das OSs, e não apenas ‘pontos’ como está se votando.
Participaram também da reunião companheiros da Frente Nacional contra as privatizações e o Comitê goiano, que a partir das discussões saimos para trabalhar em comum as ações tiradas na reunião.
Nova reunião da comissão executiva do comitê 20.4, SP.

João B.Gomes
Secretário de Assuntos Jurídicos e Econômicos do SINDSEP
Secretário de Políticas Sociais da CUT SP

Mais expansão de planos privados, menos fortalecimento do SUS



Diferentes movimentos, pesquisadores e associações se manifestam contra a possível medida do governo federal de apoio à expansão dos planos de saúde privados para as classes C e D

Por Viviane Tavares do Rio de Janeiro (RJ)

A agenda da presidenta Dilma Rousseff no dia 26 de fevereiro não anunciava uma reunião com empresários do setor de saúde, mas a matéria do jornal Folha de S.Paulo apurou que ela se reuniu com cinco ministros de Estado, integrantes da área econômica e representantes do Bradesco, Qualicorp e Amil. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da presidenta, que negou o compromisso, mas, mesmo com a reação provocada por diversas frentes, não se pronunciou publicamente para desmentir o encontro. O mistério sobre a reunião ainda será desvendado, mas o assunto ajudou a trazer à tona mais uma vez o crescimento do setor privado na saúde brasileira.


De acordo com a matéria, a suposta reunião seria para a análise por parte do Executivo para a ‘redução de impostos, maior financiamento para melhoria da infraestrutura hospitalar e a solução da dívida das Santas Casas’. Em troca, o governo exigiria ‘uma série de garantias para o usuário’, com o objetivo de ‘facilitar o acesso de pessoas a planos de saúde privados, com uma eventual redução de preços, além da ampliação da rede credenciada’, além de ‘forçar o setor a elevar o padrão de atendimento’, como diz a Folha de S. Paulo.


Para o professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) Mário Scheffer este fato não se mostrou inusitado, mas a novidademque é apresentada são os protagonistas. “Um deles é a Qualicorp – que é uma intermediadora de planos de saúdes, que cresceu muito nos últimos tempos e tem um histórico agressivo de financiamento de campanhas políticas, – na última eleição apostou para todos os lados financiando tanto a campanha da Dilma quanto do Serra e de alguns governadores. Além disso, conseguiu emplacar o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) [ex-diretor presidente Maurício Ceschin que foi superintendente da Medial Saúde e da Qualicorp]. Outra novidade que faz a diferença é a entrada do capital estrangeiro.

Até então, o setor suplementar só existia com o nacional, mas vimos recentemente o maior negócio da saúde brasileira que foi a compra da Amil”, aponta Mario, completando: “Estes segmentos estão fazendo prospecção de outros mercados desde a reforma do Obama. E estas ações estão sendo anunciadas há algum tempo. Basta acompanhar o Valor Econômico, a revista Exame, a entrevista que o dono da Amil deu para as páginas amarelas da Veja. A intenção deste capital é ampliar massivamente o acesso a planos de baixo preço. O que vem à tona são esses dois protagonistas tentando materializar esta intenção”.

Por outro lado, o pesquisador da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) Geandro Pinheiro analisa a postura da presidenta Dilma Rousseff neste episódio, que, segundo ele, tem o propósito de dar resposta à demanda da população por saúde, além de fortalecer um modelo de desenvolvimento pautado pelo consumo. “A saúde como um todo está sendo questionada de todos os lados, e isso foi colocado para a presidenta como uma das áreas mais críticas, portanto, ela tem que dar uma resposta para as pessoas. E ela está dando e tem um apelo popular muito forte. A reforma sanitária não é algo que esteja na mente das pessoas, se dentro da própria reforma não há univocidade, imagina para a grande população? As pessoas querem saúde. Isso é dar uma resposta com um apelo popular fortíssimo e de uma marca de governo que será marcado por ampliar acesso da população, não se importando de que forma se dá este acesso. Além disso, podemos fazer uma ligação com a estratégia de consumo para o modelo de desenvolvimento, como em qualquer outra política do governo atual, mais forte ainda nestes dois últimos anos. Podemos ver, por exemplo, o Vale Cultura, que financia revista, TV a cabo... Ou seja, está vinculando aquilo que sai como preceito de direito para uma questão vinculada ao consumo. Se analisarmos, todas as políticas estão tendo este norte: de ampliar o acesso ampliando o consumo”, analisa.

Crescimento do setor privado

Vale lembrar que os incentivos e parcerias previstos são para um setor que já está dando certo há algum tempo. Baseado em dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess), o ano de 2012 foi mais do que satisfatório para o setor, já que a variação dos custos médico-hospitalares, ou seja, os valores pagos pelos serviços e procedimentos realizados, foi de 16,4%, quase três vezes maior do que a variação da inflação geral (IPCA) que foi de 6,1%. “A tendência de crescimento observada durante o ano de 2011 continuou no primeiro semestre de 2012, de forma que o índice atingiu o maior valor já observado desde o início da série histórica. O maior valor registrado anteriormente foi em 2009 (14,2%), logo após a crise de 2008”, aponta o estudo.

No entanto, o crescimento dos serviços ofertados deste setor não tem acompanhado a mesma escalada dos lucros. A cobertura dos planos de saúde é cada vez mais criticada pelos usuários. Como resultado disso, no dia 6 de março foi publicada no Diário Oficial uma nova medida por parte da ANS. A partir de 7 de maio, quando a norma entrou em vigor, todas as negativas a beneficiários para a realização de procedimentos médicos deverão fazer a comunicação por escrito, sempre que o beneficiário solicitar. De acordo com a assessoria de imprensa da ANS, durante o ano de 2012, a agência recebeu 75.916 reclamações de consumidores de planos de saúde. Destas, 75,7% (57.509) foram referentes a negativas de cobertura.

“Em São Paulo, por exemplo, 60% da população tem planos de saúde, mas, para os usuários, eles estão virando um tormento. Estamos dando subsídio público com a promessa de que o serviço de saúde vai melhorar, mas com a estrutura atual, eles não conseguem suportar a quantidade de pessoas que vem crescendo. A conta não está batendo e já chegamos a um colapso. Mas isso é resultado da permissividade e conivência da ANS que deixou que a expansão artificial deste mercado acontecesse. A solução apresentada agora para resolver isso é construir rede, puxadinho dos hospitais próprios, mas, para isso, as operadoras querem dinheiro do BNDES, vários tipos de isenção ...É quase um Programa de Universidade para Todos (Prouni) da saúde ou um Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC) das operadoras”, analisa Mario.

A professora da Faculdade de Serviço Social da Uerj Maria Inês Bravo concorda que há um crescimento progressivo do número de usuários de planos de saúde e aponta outros modelos de privatização do SUS, como as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), as Fundações Públicas, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e Parcerias Público-Privadas (PPP) como prejudicais ao sistema de saúde pública. “Contra fatos não há argumentos: o crescimento se deu de 34,5 milhões, em 2000, para 47,8 milhões, em 2011, tendo o Brasil se tornado o 2º mercado mundial de seguros privados, perdendo apenas para os Estados Unidos da América”, lembra. E completa: Há uma entrega acelerada para a gestão do setor privado, através da expansão dos chamados novos modelos de gestão, que têm sido denunciados como formas de intensa corrupção. Através destas organizações, o fundo público se torna mais facilmente transferido para o grande capital internacional e seus sócios internos, como os grandes laboratórios de análises clínicas e clínicas de imagem privadas, a maioria parte dos grandes conglomerados financeiros”, denuncia Maria Inês.

Mário acredita que este crescimento dos planos de saúde é ainda mais grave do que os modelos de gestão mostrados até agora. “Este movimento interfere totalmente no sistema de saúde que queremos. A ampliação dos usuários de planos de saúde para ¼ da população é uma fatia imensa se comparados a outros sistemas universais, de atendimento integral. Nestes outros países que oferecem sistemas de saúde semelhantes ao SUS, o plano de saúde faz um papel suplementar de 10 a 15% no máximo. Agora aqueles onde a participação dos planos de saúde se amplia, se transformam em sistemas duplicativos, e isso resulta nos piores sistemas, nos mais caros, nos mais ineficientes e que mais se afastam da equidade e integralidade”, aponta.

Manifestações contra o desmonte do SUS

Entidades alertam que o resultado é a falta de profissionais, a ineficiência da rede básica de serviços e o atendimento de baixa qualidade à população

Em menos de uma semana, diversos segmentos da saúde se manifestaram contra as medidas citadas pela reportagem da Folha de S.Paulo. Em nota, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) pronunciou sua posição contrária a este movimento de ampliação do sistema particular de saúde: “É uma proposta inconstitucional que significaria mais um golpe contra o sistema público brasileiro. E o pior: feita por quem deveria defender a Constituição e, por conseguinte, o acesso universal de todos os brasileiros a um sistema de saúde público igualitário.

Além de inconstitucional, a proposta discutida é uma extorsão. Na prática, é uma escandalosa transferência de recursos públicos para o setor privado. Aliás, recursos que já faltam, e muito, ao SUS. O SUS é um sistema não consolidado, pois o gasto público com saúde é muito baixo para um sistema de cobertura universal e atendimento integral. O resultado é a falta de profissionais, a ineficiência da rede básica de serviços e o atendimento de baixa qualidade à população”.

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde também se pronunciou na tarde de ontem em relação ao ocorrido com um manifesto publicado em seu site. “Tal política não responde aos interesses da maioria da nação: sistemas de saúde controlados pelo mercado são caros, deixam de fora idosos, pobres e doentes, são burocratizados e desumanizados, pois as pessoas são tratadas como mercadorias. Se o SUS hoje não responde aos anseios populares por uma saúde universal de qualidade de acordo com a Constituição de 1988 não é pelas deficiências do modelo – há modelos de sistemas universais como Reino Unido e Cuba, amplamente bem considerados pela população e com indicadores de saúde melhores dos que o sistema de mercado da nação mais rica do planeta, os EUA – mas porque os governos não alocam recursos suficientes, não cumprem a legislação e porque a democracia, expressa no controle da sociedade sobre o sistema de saúde, não é respeitada”, diz o manifesto.

Outros pesquisadores como Ligia Bahia, Luis Eugenio Portela e Mário Scheffer expuseram sua opinião em relação ao caso com a publicação do artigo ‘Dilma vai acabar com o SUS’ publicado no dia 5 de março, também na Folha de S.Paulo. No artigo, estes pesquisadores relembram que, além de contribuir com impostos, os cidadãos e empregadores “serão convocados a pagar novamente por um serviço ruim, que julgam melhor que o oferecido pela rede pública, a que todos têm direito. Em nome da limitada capacidade do SUS, o que se propõe é transferir recursos públicos para fundos de investimentos privados”.

(Viviane Tavares – Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio /Fiocruz)


*Publicado na edição impressa do Jornal Brasil de Fato
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